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Comissão Federal do Comércio

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Comissão Federal do Comércio
Federal Trade Commission
Selo da Comissão Federal do Comércio
Bandeira da Comissão Federal do Comércio
Resumo da agência
Formação26 de setembro de 1914
Predecessores
  • Bureau of Corporations
TipoAgência independente do governo dos Estados Unidos
JurisdiçãoGoverno dos Estados Unidos
SedeFederal Trade Commission Building
Washington, D.C.
SiglaFTC
Empregados1.123, no ano fiscal de 2021[1]
Orçamento anualUS$ 425,7 milhões, no ano fiscal de 2024[2]
Executivos
  • Andrew N. Ferguson, presidente
Sítio oficialftc.gov
Notas de rodapé
[3][4]

A Comissão Federal do Comércio (em inglês, Federal Trade Commission, FTC) é uma agência independente do governo dos Estados Unidos. Suas atribuições centrais são aplicar, na esfera civil, o direito da concorrência federal e proteger os consumidores. A FTC divide a competência sobre ações civis antitruste federais com a Divisão Antitruste do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Sua sede fica no Federal Trade Commission Building, em Washington, D.C..

O Congresso dos Estados Unidos criou a FTC em 1914 por meio do Federal Trade Commission Act, aprovado como resposta à crise dos grandes monopólios do século XIX. Desde a fundação, a comissão aplica o Clayton Act, uma das leis antitruste federais, e o próprio FTC Act, 15 U.S.C. § 41 e seguintes. Outras leis de regulação empresarial foram confiadas à agência, que também editou normas reunidas no Título 16 do Code of Federal Regulations. A autorização legal da FTC lhe dá poderes de fiscalização e acompanhamento mais amplos do que aqueles que ela costuma empregar.[5]

A lei prevê cinco comissários, indicados pelo presidente e confirmados pelo Senado. Os mandatos duram sete anos. Até 2026, um comissário só podia ser destituído por "ineficiência, negligência no cumprimento do dever ou má conduta no cargo". No julgamento de Trump v. Slaughter, em 29 de junho de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que o presidente pode afastar comissários de agências independentes a seu critério.[6] No máximo três integrantes podem pertencer ao mesmo partido político. O presidente escolhe um deles para presidir a FTC e pode substituí-lo nessa função. Andrew N. Ferguson ocupa a presidência desde janeiro de 2025.[7]

História

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Primeiros anos

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Depois da decisão da Suprema Corte no caso Standard Oil Co. of New Jersey v. United States, em 1911,[8] o deputado Dick Thompson Morgan, de Oklahoma, apresentou em 25 de janeiro de 1912 a primeira versão de um projeto para criar uma comissão reguladora do comércio interestadual. Em 21 de fevereiro, ele fez o primeiro discurso no plenário da Câmara em defesa da proposta.

O projeto não foi aprovado, mas os monopólios e a legislação antitruste dominaram a eleição presidencial de 1912.[9] As plataformas dos principais partidos defendiam uma comissão federal de comércio, com poderes regulatórios exercidos por um conselho administrativo, como alternativa ao trâmite mais lento dos tribunais.[10][11]

Com a vitória do Partido Democrata e de Woodrow Wilson, Morgan reapresentou uma versão ligeiramente modificada na sessão especial de abril de 1913. Wilson sancionou o FTC Act em 26 de setembro de 1914. Três semanas depois, o Clayton Act ampliou as restrições antitruste.

A nova comissão incorporou a equipe e as funções do Bureau of Corporations, criado em 1903 no antigo Departamento de Comércio e Trabalho. A FTC recebeu poder para contestar "métodos desleais de concorrência" e aplicar as proibições mais específicas do Clayton Act contra certas formas de discriminação de preços, acordos verticais, diretorias interligadas e aquisições de ações.[9][8]

Década de 1980

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Em 1984, a FTC passou a regular o setor de serviços funerários para proteger consumidores contra práticas enganosas.[12] A Funeral Rule obriga as funerárias a entregar a clientes e interessados uma lista geral com os bens e serviços abrangidos pela norma e seus preços.[13][14] A lista deve ser apresentada a qualquer pessoa que a solicite, em uma cópia escrita que possa ser levada pelo consumidor.[12][14]

Década de 1990

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Em 1996, a FTC criou o Funeral Rule Offenders Program, ou FROP. Funerárias participantes fazem um pagamento voluntário ao Tesouro dos Estados Unidos ou a um fundo estadual, em valor inferior à penalidade civil que a comissão provavelmente pediria em uma ação judicial. Elas também ingressam no programa de conformidade da National Funeral Directors Association, com análise de tabelas de preços, treinamento no estabelecimento e novos testes seguidos de certificação.[12][15]

Na metade da década, a FTC começou a organizar operações em que órgãos federais, estaduais e locais ajuizavam ações simultâneas contra grupos de autores de fraude por telemarketing. A primeira foi a Project Telesweep, de julho de 1995, dirigida a cem esquemas de falsas oportunidades de negócio.[16][17]

Governo George W. Bush

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Caso Gateway Learning

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No caso In re Gateway Learning Corp., de 2004, a FTC acusou a Gateway de adotar práticas comerciais desleais e enganosas. A empresa havia alterado retroativamente sua política de privacidade sem avisar os clientes e vendido dados deles, embora tivesse prometido não fazê-lo.[18] A Gateway celebrou um acordo com a FTC, entregou parte dos lucros e ficou sujeita a restrições pelos vinte anos seguintes.[19]

Governo Obama

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Jon Leibowitz presidiu a FTC no governo de Barack Obama até renunciar em 2013. Edith Ramirez assumiu o cargo depois dele.

Caso Sears Holdings

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No caso In the Matter of Sears Holdings Management Corp., de 2009, a FTC afirmou que um programa de pesquisa distribuído pela Sears era enganoso porque recolhia dados sobre quase toda a atividade dos usuários na internet. Essa informação só constava em linguagem jurídica, escondida no contrato de licença de usuário final.[20] A FTC obteve um acordo de consentimento no caso.

Caso Money Now Funding / Cash4Businesses

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Em setembro de 2013, um tribunal federal fechou, a pedido da FTC, o esquema de oportunidades de negócio chamado "Money Now Funding" ou "Cash4Businesses".[21] A comissão acusou os réus de anunciar ganhos irreais, infringir o National Do Not Call Registry e impedir que consumidores avaliassem a oferta de modo adequado, em violação à sua regra sobre oportunidades de negócio.[22] O caso foi uma das primeiras ações definitivas de um órgão regulador contra uma empresa envolvida em lavagem de transações, prática pela qual quase US$ 6 milhões foram processados ilicitamente.[23][24]

Em dezembro de 2018, Nikolas Mihilli e a Dynasty Merchants, LLC fizeram um acordo com a FTC.[25] Eles foram proibidos de processar transações com cartões de crédito. A condenação inicial de US$ 5,8 milhões ficou suspensa porque os réus não tinham condições de pagar.

Caso OMICS Publishing Group

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Em 2016, a FTC processou a editora de periódicos acadêmicos OMICS Publishing Group por produzir periódicos predatórios e organizar conferências predatórias.[26] A medida veio, em parte, após pressão da comunidade acadêmica[27] e foi a primeira ação da FTC contra uma editora acadêmica.[28][29]

A queixa afirmava que os réus enganavam professores e pesquisadores sobre a natureza das publicações e escondiam taxas que iam de centenas a milhares de dólares.[30] A OMICS anunciava regularmente conferências com especialistas que nunca haviam aceitado participar, para atrair inscrições.[27] Os inscritos gastavam centenas ou milhares de dólares em taxas e viagens.[30] Em alguns casos, a editora se recusava a retirar manuscritos, o que impedia os autores de encaminhá-los a outro periódico.[28] O bibliotecário Jeffrey Beall considerou a OMICS uma das piores editoras predatórias.[27][31]

Em novembro de 2017, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nevada concedeu uma liminar que:

proibia os réus de fazer declarações falsas sobre seus periódicos e conferências, inclusive alegar que determinadas pessoas integravam conselhos editoriais ou haviam concordado em participar de eventos. A ordem também vedava afirmações falsas de que os periódicos faziam revisão por pares, integravam serviços de indexação ou constavam em métricas de citação. Todos os custos de submissão ou publicação de artigos passaram a ter de ser divulgados de maneira clara e visível.[32]

Em abril de 2019, o tribunal impôs às empresas da OMICS uma multa de US$ 50,1 milhões por práticas comerciais desleais e enganosas.[33][34][35]

Atuação no setor de saúde

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Além de analisar os possíveis efeitos de fusões e aquisições antes de sua conclusão, a FTC passou a examinar retrospectivamente hospitais que já haviam se unido e a acompanhar seus resultados.[36] A agência usa esses dados para sustentar que algumas consolidações hospitalares prejudicaram consumidores, sobretudo pelo aumento de preços.[36] Entre os casos em que a FTC bloqueou ou desfez operações estão os seguintes.

Phoebe Putney Memorial Hospital e Palmyra Medical Center, na Geórgia

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Em abril de 2011, a FTC contestou nos tribunais a compra do Palmyra Medical Center pelo Phoebe Putney Memorial Hospital, avaliada em US$ 195 milhões.[36][37] A comissão afirmou que a operação criaria um monopólio, reduziria a concorrência e permitiria ao grupo Phoebe/Palmyra cobrar mais dos planos comerciais por serviços hospitalares gerais de cuidados agudos, com prejuízo para pacientes, empregadores e trabalhadores da região.[37] Em 19 de fevereiro de 2013, a Suprema Corte decidiu a favor da FTC.[37]

ProMedica e St. Luke's Hospital, em Ohio

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A ProMedica tentou, sem sucesso, derrubar uma ordem da FTC que a obrigava a desfazer a aquisição do St. Luke's Hospital, concluída em 2010 no Ohio.[36][38] A FTC sustentou que a compra elevaria os prêmios pagos pelos consumidores, pois as seguradoras teriam de desembolsar mais.[38] Em dezembro de 2011, um juiz administrativo confirmou a decisão da comissão e concluiu que a conduta da ProMedica e do St. Luke's era anticompetitiva. A ProMedica recebeu 180 dias, contados da ordem, para vender o hospital a um comprador aprovado pela FTC.[36][38]

OSF e Rockford Health System, em Illinois

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Em novembro de 2011, a FTC ajuizou uma ação contra a compra do Rockford Health System pela OSF. A comissão afirmou que a operação elevaria os preços das internações gerais de cuidados agudos, pois a OSF ficaria com apenas um concorrente na região de Rockford, o SwedishAmerican, e alcançaria 64% do mercado.[39] Em 2012, a OSF desistiu da aquisição.[39]

Primeiro governo Trump

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Processo antitruste sobre aquisições da Meta

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Em dezembro de 2020, a FTC processou a Meta Platforms, então chamada Facebook, por conduta anticompetitiva com base na seção 2 do Sherman Antitrust Act, que proíbe a monopolização indevida de um mercado. A comissão acusou a empresa de comprar concorrentes para sufocar a competição, reduzir as opções oferecidas aos consumidores e diminuir o número de plataformas disponíveis aos anunciantes.[40][41]

Governo Biden

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A FTC foi presidida por Lina Khan no governo de Joe Biden.

No caso AMG Capital Management, LLC v. FTC, julgado em 2021, a Suprema Corte decidiu por unanimidade que a seção 13(b) do FTC Act, acrescentada em 1973, não autorizava a FTC a pedir reparação monetária equitativa nos tribunais. A disposição permitia apenas medidas cautelares.[42] Diante dessa limitação, a comissão passou a usar de forma ampla sua competência normativa própria, sobretudo a seção 5, que reúne poderes ligados à estrutura dos mercados e ao estímulo à concorrência.[43] Khan havia exposto essa estratégia em um artigo de 2023, no qual defendia maior uso dos poderes regulatórios da FTC sobre os mercados.[44]

Google

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Em novembro de 2024, o Departamento de Justiça e os estados autores pediram ao tribunal que obrigasse o Google a vender o navegador Google Chrome como parte das medidas destinadas a corrigir a monopolização do mercado de buscas.[45][46] Em 2 de setembro de 2025, o juiz federal Amit Mehta rejeitou a venda forçada do Chrome. Em seu lugar, determinou que o Google compartilhasse certos dados com concorrentes de busca e evitasse acordos de exclusividade com fabricantes de equipamentos.[47]

Proibição de cláusulas de não concorrência

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A FTC tentou proibir quase todas as cláusulas de não concorrência em contratos de trabalho. A iniciativa começou com uma regra aprovada em abril de 2024.[48] A agência calculava que 30 milhões de trabalhadores estavam sujeitos a essas cláusulas e só excluiu da proibição os altos executivos cujos acordos já existiam.[48] A FTC esperava ampliar o acesso a empregos com melhores salários e condições, pois a troca de empregador costuma produzir os maiores aumentos salariais.[49] A regra também permitiria que trabalhadores deixassem ambientes abusivos e evitaria que alguns médicos abandonassem a profissão ao sair de um consultório.[49]

A juíza federal Ada Brown suspendeu a aplicação da norma aos autores de uma ação em 3 de julho de 2024. Em outro processo, a juíza Kelley B. Hodge rejeitou um pedido de suspensão em 23 de julho.[50][51] Em 20 de agosto, um tribunal federal do Texas anulou a proibição, que entraria em vigor em 4 de setembro.[52] Brown concluiu que a FTC não tinha competência para editar a regra e a chamou de "excessivamente ampla sem uma explicação razoável".[53] Victoria Graham, porta-voz da FTC, afirmou que a agência avaliava seriamente um possível recurso.[54]

Fabricantes de chips

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Em 2022, a FTC impediu a Nvidia de comprar a Arm Holdings.[55]

Preços de medicamentos

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A FTC moveu ações contra empresas para reduzir preços de medicamentos,[56] entre eles a insulina[57] e inaladores.[58]

A investigação sobre administradoras de benefícios farmacêuticos, chamadas de PBMs pela sigla em inglês, começou em 2022. Em julho de 2024, a FTC publicou um relatório provisório da apuração e informou que havia requisitado documentos às seis maiores empresas do ramo. As três maiores, OptumRx, da UnitedHealth Group, Express Scripts, da Cigna, e Caremark, da CVS Health, administravam cerca de 80% das prescrições nos Estados Unidos. Cada uma pertencia ao mesmo grupo empresarial de uma grande seguradora de saúde. A comissão acusou as empresas de elevar preços por meio de conflitos de interesses, integração vertical, concentração e cláusulas de exclusividade. Também afirmou que o sistema de descontos privilegiava medicamentos que ofereciam maiores abatimentos dos fabricantes. Como algumas PBMs não teriam entregue documentos no prazo, a FTC advertiu que poderia recorrer aos tribunais para obrigá-las a cumprir as requisições.[56][59][60][61]

Em setembro de 2024, a FTC processou as três maiores PBMs. A acusação era de que práticas anticompetitivas aumentavam seus lucros e inflavam artificialmente o preço de tabela da insulina. A agência pediu que elas fossem impedidas de favorecer medicamentos que lhes proporcionassem maior receita.[62][63]

Avaliações falsas na internet

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Em agosto de 2024, a FTC concluiu uma regra que proibia avaliações e depoimentos falsos na internet.[64][65]

Preços de alimentos

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Em fevereiro de 2024, a FTC contestou a fusão entre Kroger e Albertsons. A comissão argumentou que o negócio elevaria os preços de alimentos e medicamentos, pioraria o atendimento e reduziria salários e condições de trabalho.[66][67] Em 10 de dezembro de 2024, a juíza federal Adrienne Nelson aceitou o argumento de que a operação ameaçava reduzir a concorrência em prejuízo de consumidores e trabalhadores. Ela suspendeu, por liminar, a aquisição da Albertsons pela Kroger, avaliada em US$ 24,6 bilhões.[68]

Em março de 2024, um relatório da FTC apontou margens de lucro maiores como um dos fatores da inflação nos preços de alimentos.[69]

Em agosto de 2024, a comissão anunciou uma investigação sobre os preços cobrados pelas redes de supermercados, em busca de condutas anticompetitivas e aumentos abusivos.[70][71]

Taxas ocultas, preços altos e regra "clique para cancelar"

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Em 23 de março de 2023, a FTC propôs uma regra para que o cancelamento de assinaturas fosse tão simples quanto a contratação.[72][73][74] A versão final, anunciada em 16 de outubro de 2024 e chamada de "click to cancel", exigia que as empresas permitissem ao consumidor sair do serviço com a mesma facilidade usada para aderir.[75][76] Lina Khan explicou que uma assinatura feita pela internet deveria poder ser cancelada no mesmo site e com igual número de etapas.[77] As disposições finais entrariam em vigor 180 dias após a publicação no Federal Register.[75] Em 9 de maio de 2025, a comissão adiou a fiscalização da regra até 14 de julho.[78]

Em 8 de julho de 2025, o Tribunal de Apelações do Oitavo Circuito anulou a regra. O tribunal concluiu que a FTC não havia feito a análise regulatória preliminar exigida por lei.[79] Regras parecidas de outras jurisdições costumam ser chamadas de mandatos de cancelamento simplificado.

A FTC também investigou companhias aéreas e administradoras de cartões de crédito por taxas ocultas e preços elevados.[71] Uma regra para ingressos de eventos ao vivo e hospedagens de curta duração passou a vigorar em 12 de maio de 2025. Ela obriga o vendedor a mostrar o preço total desde o início e proíbe declarações falsas sobre tarifas e cobranças.[80]

Aquisição da Activision Blizzard pela Microsoft

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Em 8 de dezembro de 2022, a FTC autorizou uma queixa administrativa contra a compra da Activision Blizzard pela Microsoft. A agência sustentou que a operação permitiria à Microsoft restringir o acesso de concorrentes a jogos e outros conteúdos da Activision.[81] O processo administrativo foi retirado de pauta em 20 de julho de 2023 e retomado em 26 de setembro.[82] A Microsoft reestruturou o negócio para atender às autoridades britânicas e concluiu a aquisição em 13 de outubro de 2023.[83]

Em janeiro de 2024, a Microsoft dispensou 1.900 empregados de sua divisão de jogos. A FTC afirmou que os cortes contrariavam declarações feitas pela empresa nos tribunais sobre a independência operacional da Activision Blizzard e prosseguiu com seu recurso.[84]

Direito ao reparo

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Em julho de 2021, a FTC aprovou por unanimidade uma política de aplicação do direito ao reparo e anunciou que poderia agir contra empresas que limitassem o trabalho de oficinas independentes.[85] Em outubro de 2024, após uma manifestação da FTC ao Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos, uma exceção à Digital Millennium Copyright Act passou a permitir o conserto de equipamentos comerciais de preparo de alimentos, entre eles as máquinas de sorvete do McDonald's.[86][87]

Inteligência artificial

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Em julho de 2023, a FTC expediu uma requisição civil de investigação à OpenAI. A apuração buscava saber se as práticas de segurança de dados e privacidade usadas no desenvolvimento do ChatGPT eram desleais ou haviam causado danos aos consumidores, inclusive à reputação de pessoas, em violação à Seção 5 do FTC Act.[88][89][90] Requisições desse tipo costumam permanecer em sigilo na fase inicial, mas o documento da FTC foi divulgado.[91][90] A investigação também abrangia alegações de que a OpenAI havia raspado dados públicos e divulgado informações falsas e difamatórias. A comissão pediu informações sobre a tecnologia, as salvaguardas de privacidade e as medidas adotadas para evitar que o chatbot voltasse a produzir conteúdo falso ou depreciativo sobre pessoas.[92]

Em novembro de 2023, a FTC aprovou uma resolução geral que ampliou sua capacidade de investigar empresas que produziam ou incorporavam inteligência artificial a seus produtos.[93]

A comissão examinou as parcerias entre Microsoft e OpenAI e entre Amazon e Anthropic.[94][95] A comissão se preocupava especialmente com gastos circulares, como créditos de Microsoft Azure concedidos pela Microsoft à OpenAI, e com o compartilhamento de pessoal de engenharia entre as empresas, por causa dos possíveis efeitos desses arranjos sobre o público.[94]

Em agosto de 2024, a FTC votou por unanimidade pela proibição de avaliações falsas criadas por sistemas de inteligência artificial generativa e da compra de robôs para inflar o número de seguidores de influenciadores.[96]

Segundo governo Trump

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Em 18 de março de 2025, o presidente Donald Trump ordenou a destituição dos comissários democratas Alvaro Bedoya e Rebecca Kelly Slaughter.[97][98] Até então, a lei permitia afastar integrantes da FTC apenas por ineficiência, negligência no cumprimento do dever ou má conduta. A Suprema Corte havia mantido essa limitação em Humphrey's Executor v. United States.

Bedoya e Slaughter disseram que as destituições eram ilegais. Bedoya as chamou de "corrupção pura e simples". Slaughter afirmou que elas contrariavam o texto da lei e um precedente claro da Suprema Corte.[97][99] Andrew N. Ferguson e outros republicanos sustentavam que Humphrey's Executor havia sido decidido de forma errada.[100] As dispensas de Bedoya e Slaughter e a tentativa de afastar Gwynne Wilcox do National Labor Relations Board tornaram-se casos de teste sobre os limites de Humphrey's Executor e o poder presidencial de destituir integrantes de agências independentes, entre elas a FTC, o NLRB e o Federal Reserve.[101][102]

Em julho de 2025, a FTC realizou uma oficina sobre o que chamou de práticas comerciais desleais ou enganosas na prestação de assistência médica para pessoas transgênero, com atenção ao atendimento de menores. A iniciativa integrou as medidas do governo Trump para restringir direitos de pessoas transgênero.[103][104] Ativistas contrários à assistência de afirmação de gênero, profissionais de saúde e pessoas que haviam feito a detransição deram depoimentos. Um participante afirmou que o uso dos pronomes escolhidos pelo paciente por um médico constituía fraude. Outro declarou que "ninguém nasce com disforia de gênero".[105]

Em março de 2026, a FTC advertiu PayPal, Stripe, Visa e Mastercard contra o encerramento ou a recusa de serviços financeiros a pessoas que exercessem atividades legais de caráter político ou religioso.[106]

Em 29 de junho de 2026, a Suprema Corte decidiu em Trump v. Slaughter que o presidente podia destituir comissários da FTC a seu critério. A decisão validou o afastamento dos dois democratas e revogou Humphrey's Executor.[6][107][108][109] O presidente da corte, John Roberts, escreveu: "Se ainda resta alguma coisa de Humphrey's, a Corte a revoga".[108]

Organização

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Integrantes da comissão

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O colegiado da FTC tem cinco cadeiras. Os comissários são indicados pelo presidente dos Estados Unidos e confirmados pelo Senado. Cada mandato dura sete anos e, por lei, no máximo três integrantes podem pertencer ao mesmo partido.[110] Na prática, duas cadeiras costumavam caber ao partido de oposição. Três comissários não tiveram filiação partidária. A mais recente foi Pamela Jones Harbour, que ocupou o cargo entre 2003 e 2009.[111] O FTC Act permite que um integrante continue no posto depois do fim do mandato, até a posse de seu sucessor.[112]

Em 7 de setembro de 2026, duas das cinco cadeiras estavam ocupadas.[110]

Cargo Retrato Nome Partido Experiência anterior Formação Início do mandato Fim do mandato
Presidente Andrew N. Ferguson Andrew N. Ferguson Republicano Advogado-geral da Virgínia Universidade da Virgínia, BA
Faculdade de Direito da Universidade da Virgínia, JD		 2 de abril de 2024 26 de setembro de 2030
Comissário Mark R. Meador Mark R. Meador Republicano Advogado do Departamento de Justiça Universidade de Chicago, BA
Centro de Direito da Universidade de Houston, JD		 16 de abril de 2025 26 de setembro de 2031
Comissário Vago Não se aplica - - - 26 de setembro de 2026
Comissário Vago Não se aplica - - - 26 de setembro de 2029
Comissário Vago Não se aplica - - - 26 de setembro de 2032

Indicações pendentes

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Donald Trump indicou David MacNeil para uma das cadeiras, e a nomeação aguardava deliberação do Senado.[113][114]

Nome Partido Experiência anterior Fim do mandato Substituiria
David MacNeil Republicano Fundador e diretor executivo da WeatherTech 26 de setembro de 2032 Melissa Holyoak

Diretorias

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Como apresentar uma reclamação à Comissão Federal do Comércio, vídeo da FTC

As três diretorias principais são a Diretoria de Concorrência, a Diretoria de Defesa do Consumidor e a Diretoria de Economia.[115]

Diretoria de Concorrência

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A Diretoria de Concorrência, chamada Bureau of Competition em inglês, trabalha para eliminar e prevenir práticas empresariais anticompetitivas. Sua equipe aplica as leis antitruste, examina propostas de fusão e investiga condutas que não envolvem fusões, mas podem prejudicar a concorrência. Entre elas estão restrições horizontais, pactuadas por concorrentes diretos, e restrições verticais, firmadas por empresas em etapas diferentes do mesmo setor, como fornecedores e compradores comerciais.[116]

Apex Building, construído em 1938 e usado como sede da FTC em Washington, D.C.

A FTC divide a aplicação das leis antitruste com o Departamento de Justiça. A comissão atua na esfera civil. A Divisão Antitruste do departamento pode ajuizar ações civis e criminais.

Diretoria de Defesa do Consumidor

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A Diretoria de Defesa do Consumidor, chamada Bureau of Consumer Protection em inglês, protege consumidores contra atos ou práticas comerciais desleais e enganosas. Com autorização escrita da comissão, seus advogados aplicam leis federais de consumo e normas editadas pela FTC. A diretoria conduz investigações e ações judiciais, além de produzir orientações para consumidores e empresas. Seu trabalho abrange publicidade e marketing, produtos e práticas financeiras, fraude por telemarketing, privacidade e proteção da identidade. Ela também administra o National Do Not Call Registry.

Na maioria dos casos, a FTC pode recorrer diretamente aos tribunais federais por meio de seus próprios advogados. Em algumas matérias de defesa do consumidor, atua junto ao Departamento de Justiça ou lhe oferece apoio.

Diretoria de Economia

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A Diretoria de Economia, chamada Bureau of Economics em inglês, foi criada em 1954 com o nome Economics Division.[117] Ela dá apoio econômico às diretorias de concorrência e defesa do consumidor, inclusive na análise dos efeitos das leis e da atuação da comissão.

Outros escritórios

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  • O Escritório de Pesquisa e Investigação Tecnológica, chamado Office of Technology Research and Investigation em inglês, auxilia ações da FTC que envolvem tecnologia.[118]
  • O cargo de tecnólogo-chefe costuma ser ocupado por pesquisadores de ciência da computação e profissionais do setor.[119] Ian Mason assumiu em junho de 2026. Antes dele, ocuparam o cargo os profissionais abaixo.
    • Jake Denton, de fevereiro a novembro de 2025.
    • Stephanie Nguyen, de outubro de 2022 a janeiro de 2025.
    • Erie Meyer, de junho a outubro de 2021.
    • Neil Chilson, de julho de 2017 a abril de 2018.
    • Lorrie Faith Cranor, de janeiro de 2016 a janeiro de 2017.
    • Ashkan Soltani, de setembro de 2014 a dezembro de 2015.
    • Latanya Sweeney, de janeiro a setembro de 2014.
    • Steve Bellovin, de setembro de 2012 a agosto de 2013.
    • Ed Felten, de janeiro de 2011 a agosto de 2012.[119]
  • A FTC mantém um programa de pesquisador residente, pelo qual professores de direito passam um ano como assessores seniores de políticas públicas. Tim Wu ocupou a função em 2011,[120] Paul Ohm em 2012[121] e Andrea M. Matwyshyn em 2014.[122]

Atividades

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A FTC investiga questões levantadas por reclamações de consumidores e empresas, notificações de operações de concentração antes de sua conclusão, consultas do Congresso e reportagens. Entre os temas examinados estão a publicidade enganosa e outras formas de fraude. Uma investigação pode se limitar a uma empresa ou abranger um setor inteiro. Quando encontra uma conduta ilegal, a comissão pode buscar o cumprimento voluntário da lei por meio de uma ordem de consentimento, apresentar uma queixa administrativa ou recorrer aos tribunais federais.[123][124] A agência pode exigir documentos e outros dados, mas sua fiscalização não costuma incluir inspeções presenciais sem autorização judicial.[125]

Em um processo administrativo, um juiz administrativo independente conduz a audiência e a equipe da FTC atua na acusação. A comissão revê integralmente o processo. Sua decisão final pode ser levada a um tribunal federal de apelações e, depois, à Suprema Corte.[126][127][123][128]

Nos processos autorizados pelas leis aplicáveis, os tribunais federais podem conceder medidas equitativas, como nomear administradores judiciais ou monitores, congelar bens para impedir o desaparecimento de recursos, autorizar o acesso imediato a instalações empresariais para preservar provas e exigir a apresentação de informações financeiras. A comissão usa esses instrumentos em casos de fraude ou engano grave contra consumidores.[123][129] Ela também pode editar normas sobre práticas de um setor inteiro. Essas normas são chamadas de trade regulation rules.[130]

O roubo de identidade é outro tema de atuação da FTC. A agência reúne reclamações individuais em uma base federal e usa os dados em conjunto para localizar padrões que possam justificar medidas públicas, embora não resolva cada caso apresentado. As vítimas podem enviar uma denúncia e montar um plano de recuperação no IdentityTheft.gov ou telefonar para 1-877-438-4338.[131][132]

A comissão fiscaliza há anos a publicidade na internet e o direcionamento de anúncios com base no comportamento dos usuários. Em 2010, sua equipe propôs um mecanismo de "Do Not Track" que permitiria aos internautas recusar esse acompanhamento. A FTC defendeu a criação de um sistema simples e uniforme no ano seguinte.[133][134]

A FTC, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos e o Departamento de Justiça também podem delegar parte da supervisão a empresas privadas. Um exemplo é a exigência de auditorias feitas por terceiros sobre operadores de plataformas de petróleo em alto-mar.[135]

Em 2012, a FTC publicou uma revisão de seus Green Guides, que orientam alegações ambientais em publicidade e embalagens.[136][137]

Práticas desleais ou enganosas que afetam consumidores

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Endorsement Guides, vídeo da FTC

A seção 5 do Federal Trade Commission Act dá à FTC poderes para investigar e impedir práticas comerciais enganosas. O texto legal declara ilegais "os métodos desleais de concorrência no comércio ou que o afetem, e os atos ou práticas desleais ou enganosos no comércio ou que o afetem".[138]

Deslealdade e engano contra consumidores formam áreas distintas da competência da FTC. A comissão também pode agir contra métodos desleais de concorrência entre empresas.[139]

Definição de deslealdade

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Os tribunais costumam examinar três pontos em casos de deslealdade contra consumidores. Eles avaliam se a prática causa dano aos consumidores, se viola uma política pública estabelecida e se é antiética ou inescrupulosa.[139]

Definição de engano

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A FTC usa três critérios nesses casos. Deve existir uma declaração, omissão ou prática capaz de induzir o consumidor ao erro. Em casos de omissão, a comissão examina também as declarações implícitas que o consumidor pode entender. A falta de uma informação é enganosa quando ela seria necessária para corrigir expectativas razoáveis. A prática é examinada pelo ponto de vista de um consumidor razoável a quem ela se dirige. A declaração ou omissão também precisa ser material, ou seja, capaz de alterar a conduta do consumidor.[140]

Entrada da Comissão Federal do Comércio em Washington, D.C.
Guia .com Disclosures
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No guia .com Disclosures, a FTC afirma que as informações necessárias para impedir engano ou fornecer ao consumidor dados materiais sobre uma transação devem ser apresentadas de maneira clara e ostensiva.[141] O guia reúne os critérios abaixo.

  • a posição da informação no anúncio e sua proximidade da alegação que ela qualifica.
  • o destaque dado à informação.
  • a presença de elementos em outras partes do anúncio que desviem a atenção.
  • a necessidade de repetir a informação quando o anúncio é muito longo.
  • o volume e o ritmo das informações em áudio, além do tempo de exibição das informações visuais.
  • a facilidade com que o público a que o anúncio se dirige consegue entender a linguagem usada.[141]

O ponto decisivo é a impressão geral deixada pelo anúncio.[141]

Ver também

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Referências

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  134. ↑ «FTC Testifies on Consumer Privacy Protection in the Mobile Marketplace» (em inglês). Federal Trade Commission. 4 de maio de 2011. Consultado em 7 de setembro de 2026
  135. ↑ Van Loo, Rory (2020). «The New Gatekeepers: Private Firms as Public Enforcers». Virginia Law Review (em inglês). 106 (2): 467–530
  136. ↑ «FTC Issues Revised 'Green Guides'» (em inglês). Federal Trade Commission. 1 de outubro de 2012. Consultado em 24 de outubro de 2013
  137. ↑ «Guides for the Use of Environmental Marketing Claims». Federal Register (em inglês). 11 de outubro de 2012. Consultado em 7 de setembro de 2026
  138. ↑ «15 U.S. Code § 45 - Unfair methods of competition unlawful; prevention by Commission». Legal Information Institute (em inglês). Cornell Law School. Consultado em 7 de setembro de 2026
  139. 1 2 «FTC Policy Statement on Unfairness» (em inglês). Federal Trade Commission. 17 de dezembro de 1980. Consultado em 7 de setembro de 2026
  140. ↑ «FTC Policy Statement on Deception» (em inglês). Federal Trade Commission. 14 de outubro de 1983. Consultado em 7 de setembro de 2026
  141. 1 2 3 «.com Disclosures: How to Make Effective Disclosures in Digital Advertising» (PDF) (em inglês). Federal Trade Commission. Março de 2013. Consultado em 19 de janeiro de 2016

Leitura adicional

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  • MacLean, Elizabeth Kimball (julho de 2007). «Joseph E. Davies: The Wisconsin Idea and the Origins of the Federal Trade Commission». Journal of the Gilded Age and Progressive Era (em inglês). 6 (3): 248–284. doi:10.1017/S1537781400002097 
  • Winerman, Marc (2003). «The Origins of the FTC: Concentration, Cooperation, Control, and Competition». Antitrust Law Journal (em inglês). 71 (1): 1–98 
  • MacIntyre, A. Everette; Volhard, Joachim J. (1970). «The Federal Trade Commission». Boston College Law Review (em inglês). 11 (4): 723–783 
  • Davis, G. Cullom (1962). «The Transformation of the Federal Trade Commission, 1914–1929». The Mississippi Valley Historical Review (em inglês). 49 (3): 437–455. JSTOR 1902564. doi:10.2307/1902564 

Ligações externas

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